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	<title>Blog da Ligadinha &#187; Empregado doméstico</title>
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		<title>NOVOS DIREITOS DO EMPREGADO DOMÉSTICO</title>
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		<pubDate>Fri, 26 Apr 2013 12:24:30 +0000</pubDate>
		<dc:creator>Ligadinha</dc:creator>
				<category><![CDATA[Notícias Ligadinha]]></category>
		<category><![CDATA[Direitos]]></category>
		<category><![CDATA[Empregado doméstico]]></category>
		<category><![CDATA[Nova lei]]></category>

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		<description><![CDATA[Os empregados domésticos têm agora direitos idênticos aos dos demais trabalhadores. Essa garantia está na nova lei editada pelo Senado Federal e em vigor desde 3 de abril. Algumas mudanças já estão valendo, como carga de trabalho de 44 horas semanais e limitada a 8 horas por dia, e pagamento de hora extra, correspondente a, no mínimo, 20%  do valor da hora trabalhada.

Parte dos beneficios ainda depende de regulamentação e há diversas propostas em discussão no Senado para aperfeiçoamento da legislação. O governo federal já sinalizou, por exemplo, que apoia a criação do Supersimples para empregados domésticos, de forma a facilitar o pagamento das contribuições ao INSS. Também há sugestões para reduzir as contribuições sociais (INSS e FGTS), pagas pelos patrões.
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