União Estável! Saiba Mais
Dica: Armario Feminino
Casar é o caminho encontrado pela maioria dos casais que querem construir uma família e permanecer juntos por uma vida inteira. Mas, essa decisão ainda é cercada de muitas dúvidas. Por isso, muitos casais preferem não se casar de papel passado no cartório, optando então pela união estável.
Mas, você sabia que a escritura de união estável declaração feita perante um tabelião de notas por duas pessoas que vivem juntas como se fossem casadas tem inúmeras vantagens?
Veja só:
Você e seu companheiro definem o início da convivência: com a escritura pública, no caso de uma eventualidade, o casal terá prova da data de início da união estável e do regime de bens que vigora na união.
Vocês estipulam o regime de bens que desejarem: a lei permite que o casal estipule qualquer regime de bens para valer durante a convivência (salvo o caso de separação obrigatória de bens). Assim, o casal pode adotar os regimes da comunhão parcial, comunhão universal, da separação de bens ou da participação final nos aquestos.
A união estável formalizada por escritura pública independe de outra prova: o tabelião de notas tem fé pública e a declaração feita em sua presença independe de outras provas. Em caso de morte de um, o outro fica resguardado com relação à prova da existência da união.
Os companheiros têm direito à herança do outro:o convivente é sucessor do outro, nos termos do artigo 1.790 do Código Civil. A escritura pública gera garantias ao sobrevivente.
É uma celebração da união:o casal terá que comparecer ao cartório para assinar a escritura pública e poderá fazer disso um evento, comemorando a formalização da união estável.
Dá maior segurança jurídica ao casal:com a escritura pública feita em cartório, é possível obter uma segunda via (certidão) do documento a qualquer tempo.
Permite que o companheiro seja incluído em planos de saúde, sem burocracia:com a escritura pública, é fácil aos companheiros incluírem o outro em planos de saúde, odontológicos, clubes e outros.
Autoriza o levantamento integral do seguro obrigatório DPVAT em caso de acidente: o companheiro de acidentado tem direito a levantar integralmente o valor do seguro DPVAT desde que comprove a união estável de forma inequívoca, feita através da escritura pública de união estável.
Permite que o companheiro receba pensão do INSS em razão de morte do outro: a escritura pública facilita o recebimento de pensão do INSS em razão de falecimento do companheiro, uma vez que faz prova da convivência.
Garante direito nas uniões entre pessoas do mesmo sexo: a escritura pública gera segurança para o casal e proteção em âmbito patrimonial, sendo facilitada a sua conversão em casamento.
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