Faltando uma semana para o fim do prazo para a entrega da Declaração Anual Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI), apenas um entre três Microempreendedores Individuais (MEIs) realizou a entrega do documento. O prazo termina na próxima terça-feira, 31. No Brasil, dos 6 milhões de MEIs, 37% realizaram o envio. No Estado de São Paulo, o índice é de 34,5% entre os 1,5 milhão de MEIs.
O Sebrae-SP ressalta que o documento é obrigatório para que a empresa continue prestando serviços sem restrições. Na declaração, o empreendedor informa suas operações comerciais do ano anterior. A declaração pode ser feita e enviada sem qualquer dificuldade via internet, seguindo as orientações disponíveis no próprio site (www.portaldoempreendedor.gov.br).
Quem perder o prazo está sujeito a multa de R$ 50. O valor cai para R$ 25 caso o MEI procure regularizar sua situação antes de ser notificado pela Receita Federal. É importante lembrar que a DASN não tem relação com a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, que deveria ter sido entregue até o dia 29 de abril.
Mesmo quem estiver inadimplente com o recolhimento mensal de tributos precisa entregar a declaração anual e regularizar a sua situação antes de completar um ano de débito. Após 12 meses sem realizar o pagamento do imposto mensal e sem entregar a Declaração Anual, o registro da empresa é cancelado.
Com isso, o empreendedor corre o risco de perder todos os benefícios previdenciários assegurados ao MEI, como auxílio-doença, licença-maternidade, pensão por morte, aposentadoria, assim como ficar impossibilitado de emitir nota fiscal.
Quem pode ser MEI
- Empresário com faturamento de até R$ 60 mil/ano em atividades como costureira, pintor, cabeleireira, manicure, pipoqueiro, entre outras.
- Não é sócio nem titular ou administrador de outra empresa
- Pode ter apenas um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria
Os MEIs que estiverem com dúvidas podem encontrar todas as informações por meio do portal www.sebraesp.com.br ou no telefone 0800 570 0800
Fonte: SEBRAE
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